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Parecer Nº 177/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00029/2015

Data do Documento: 30/06/2015
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00029/2015
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0177/2015.
Protocolo: 2174/2015	Data do Protocolo: 30/06/2015 15:52

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão Permanente

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30/6/2015