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Parecer Nº 175/2015 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2015

Data do Documento: 30/06/2015
Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2015
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0175/2015
Protocolo: 2169/2015	Data do Protocolo: 30/06/2015 15:39

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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30/06/2015