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Projeto de Lei Nº 00132/2015

Data do Documento: 25/06/2015 Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFIC Situação: Arquivado Processo: 162/2015 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO APÓS AS 22 HORAS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Paulo Henrique Protocolo: 2072/2015 Data do Protocolo: 25/06/2015 14:22

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/06/2015 Visualizar   docx 25/06/2015 14:23:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 30/06/2015 20:21 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/06/2015 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2015 20:22 Complemento: ENCAMINHADO EM 01/07/15, ATRAVÉS DO MEMO N° 101/15 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 10/09/2015 12:38 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0222/2015. Resultado: Recebido Data Resposta: 22/10/2015 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Objetivo: Ciência Enviado em: 28/10/2015 15:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 191/15 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 03/02/2016 16:45 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 03/02/2016 Observação: 020/2016.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 222/2015 10/09/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 0222/2015.

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