| Data do Documento: 15/04/2014 | Assunto: DPVAT | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 143/2015 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 1640/2015 | Data do Protocolo: 28/05/2015 13:41 |