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Projeto de Lei Nº 00098/2015
Data do Documento: 11/05/2015Assunto: DIREITOS HUMANOSSituação: PUBLICADO
Processo: 122/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição de que rampas de acesso avancem sobre a via pública, alterando as Leis Municipais nº 3.130/2015, nº 2.896/2011, nº 2.935/2012, e nº 2960/2012.
Protocolo: 1385/2015Data do Protocolo: 14/05/2015 14:43
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorCo-Autor
HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMAVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos14/05/2015

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 docx14/05/2015 14:45:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/05/2015 18:55
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/05/2015
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/05/2015 18:56
Complemento: ENCAMINHADO EM 21/05/2015, ATRAVÉS DO MEMO N° 069/2015.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 23/06/2015 15:44
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0136/2015.
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/06/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 25/08/2015 13:41
Complemento: RECEBIDA EMENDA MODIFICATIVA N° 01/16
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 25/08/2015
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/09/2015 13:39
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 143/15
Resultado: Favorável Data Resposta: 24/04/2016
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2016 13:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 098/16
Resultado: Favorável Data Resposta: 14/07/2016
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 23/08/2016 13:43
Complemento: Parecer CCJ/ favorável emenda n° 231/16
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/08/2016
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL A EMENDA
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/10/2016 13:45
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/10/16.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 05/10/2016
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 05/10/2016 13:45
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/10/16.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 05/10/2016
Observação: APROVADO COM EMENDA E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 06/10/16
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 19/10/2016 16:13
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 031/16 EM 19/10/16
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 29/11/2016
Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3243/2016, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 29/11/16
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/01/2019 10:31
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2019
Observação: 018/19
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 25/08/2015ModificativaFica modificada a redação do artigo 4º, do Projeto de Lei em epígrafe: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 136/2015 27/05/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0136/2015.
Parecer Nº 163/2016 25/04/2016 FavorávelDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE RAMPAS DE ACESSO AVANCEM SOBRE A VIA PÚBLICA, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.130/2015, Nº 2.896/2011, Nº 2.935/2012, E Nº 2960/2012
Parecer Nº 223/2016 11/07/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO FavorávelDa Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito ao Projeto de Lei nº00098/2015, do Vereador Paulo Eduardo Gomes, “dispõe sobre a proibição de que rampas de acesso avancem sobre a via pública, alterando as Leis Municipais nº.3130/2015, nº.2896/2011, nº.2935/2012 e nº.2960/2012”.

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