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Projeto de Lei Nº 00088/2015

Data do Documento: 04/05/2015 Assunto: CASSAÇÃO Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 106/2015 Ementa: Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de cessão, comodato, mútuo ou locação de cães de guarda no âmbito do Município de Niterói. Protocolo: 1229/2015 Data do Protocolo: 06/05/2015 15:01

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 06/05/2015 Visualizar   docx 06/05/2015 15:01:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 08/05/2015 17:39 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 08/05/2015 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/05/2015 17:41 Complemento: ENCAMINHADO EM 08/05/15, ATRAVÉS DO MEMO N° 065/15 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 17/09/2015 12:35 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0232/2015. Resultado: Recebido Data Resposta: 22/10/2015 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA Objetivo: Ciência Enviado em: 28/10/2015 15:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 184/15

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 232/2015 17/09/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 0232/2015.

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