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Projeto de Lei Nº 00084/2015

Data do Documento: 15/04/2015 Assunto: DIREITOS DA MULHER Situação: DEVOLVIDO Processo: 102/2015 Ementa: Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 1117/2015 Data do Protocolo: 28/04/2015 12:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Co-Autor HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Vereador Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/04/2015 Visualizar   docx 28/04/2015 12:40:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/04/2015 19:17 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/04/2015 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/04/2015 19:23 Complemento: ENCAMINHADO EM 30/04/2015 ATRAVÉS DO MEMO N° 060/2015 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 19/05/2015 13:15 Complemento: Pela Anexação ao Projeto de Lei 076/2015, de autoria do Vereador Leonardo Giordano, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Niterói, e dá outras providências, na forma do artigo 128, §3º, IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói. Resultado: Aguardando anexar Data Resposta: 26/05/2015 Observação: DEVOLVIDO PARA O ANEXO AO PL N° 076/2015

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