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Projeto de Lei Nº 00082/2015
Data do Documento: 16/04/2015Assunto: MEIO AMBIENTESituação: Arquivado
Processo: 99/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição da criação de animais para extração de peles no Município de Niterói, e dá outras providências.
Protocolo: 1064/2015Data do Protocolo: 16/04/2015 18:21
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMAVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos16/04/2015

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 docx16/04/2015 18:21:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 17/04/2015 14:07
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 17/04/15.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/04/2015 14:09
Complemento: ENCAMINHADO EM 20/04/2015, ATRAVÉS DO MEMO N° 048/15
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/09/2015 12:48
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0223/2015.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/10/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL E EMENDA.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/11/2015 16:49
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 213/15
Resultado: Favorável Data Resposta: 07/12/2016
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/12/2016 13:08
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 196/16
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 08/11/2018
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/03/2019 16:41
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 041/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 02/10/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER N° 306/19
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/10/2019 12:00
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/10/19
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/10/2019
Observação: APROVADO
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/10/2019 12:06
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/10/19
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/10/2019
Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR LEONARDO GIORDANO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/10/19
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 23/10/2019 12:27
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 042/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 13/11/2019
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3440/2019, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 13/11/2019
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2020 15:55
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2020
Observação: 011/2020
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 10/09/2015ModificativaEmenda Modificativa ao artigo 3º e seus incisos do presente projeto de lei. COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 223/2015 10/09/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0223/2015.
Parecer Nº 377/2015 09/12/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE  EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA EXTRAÇÃO DE PELES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Parecer Nº 306/2019 02/10/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA EXTRAÇÃO DE PELES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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