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Projeto de Lei Nº 00081/2015
Data do Documento: 16/04/2015Assunto: MEIO AMBIENTESituação: Arquivado
Processo: 98/2015
Ementa: Dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 1063/2015Data do Protocolo: 16/04/2015 18:18
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMAVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos16/04/2015

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 docx16/04/2015 18:18:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 17/04/2015 14:07
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 17/04/15.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/04/2015 14:09
Complemento: ENCAMINHADO EM 20/04/2015, ATRAVÉS DO MEMO N° 048/15
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/09/2015 12:36
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0217/2015.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/10/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS
Objetivo: Ciência Enviado em: 28/10/2015 15:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 186/15
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 15/03/2017 16:49
Complemento: A SMDCP ATRAVÉS DO MEMO Nº03/17
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/03/2017 16:54
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/03/2017
Observação: 31/2017
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 217/2015 10/09/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 0217/2015.

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