Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00051/2015
Data do Documento: 17/03/2015Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICSituação: VETO MANTIDO
Processo: 55/2015
Ementa: DISPENSA DE PASSAR PELA ROLETA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AS GESTANTES, PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS, OBESOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 490/2015Data do Protocolo: 18/03/2015 12:40
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos18/03/2015

Visualizar
 docx18/03/2015 12:40:00

Visualizar
 docx18/03/2015 12:50:00

Visualizar
OF/GAB/N° 234/2022 COM AS RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF19/07/2022 14:30:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/03/2015 11:23
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA EM 19/03/2015.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/03/2015 11:26
Complemento: ENCAMINHADO EM 20/03/2015, ATRAVÉS DO MEMO N° 22/2015.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/05/2015 14:59
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0108/2015
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2015
Observação: DEVOLVIDO COM EMENDA NO ART. 1° E PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/05/2016 12:58
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 055/16
Resultado: Favorável Data Resposta: 14/07/2016
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/08/2016 15:04
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 133/16
Resultado: Favorável Data Resposta: 06/12/2018
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/03/2019 15:05
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 041/19
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 01/06/2022 19:11
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/06/2022
Observação: PROJETO RECONSTITUÍDO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/06/2022 17:09
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/06/2022.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 02/06/2022
Observação: SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/06/2022 16:48
Complemento: ENCAMINHADO AO VICE- PRESIDENTE ATRAVÉS DO MEMO N° 089/2022
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 09/06/2022
Sequência: 10 Remetente: MARCOS SABINO BRAGA FERREIRA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 09/06/2022 16:49
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 09/06/2022
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2022
Sequência: 11 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 09/06/2022 16:49
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0168/2022, referente a Emenda 002.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/06/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/06/2022 16:50
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/06/2022.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/06/2022
Observação: O VEREADOR DOUGLAS GOMES VOTOU CONTRÁRIO A EMENDA N° 01/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS SABINO. APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/06/2022.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 22/06/2022 14:30
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 030/2022
Resultado: Vetado Data Resposta: 13/07/2022
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 234/2022 COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/07/2022 13:22
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/07/2022
Observação: VETO
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/07/2022 13:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 127/22
Sequência: 16 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/10/2022 16:36
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0287/2022
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/10/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL
Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 19/10/2022 16:39
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/10/2022.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 19/10/2022
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, CASOTA, PAULO EDUARDO GOMES, RENATO CARIELLO, PROFESSOR TULIO E VERÔNICA LIMA. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 19/10/2022.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/10/2022 17:38
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/10/2022
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 052/2022
Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/07/2023 15:18
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 14/07/2023
Observação: 150/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 14/05/2015ModificativaModifica-se o texto do caput do artigo 1º do presente projeto de lei, ficando o mesmo com a seguinte redação: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Emenda Nº 002 09/06/2022AditivaAltera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 51/2015 ao acrescentar o inciso V. MARCOS SABINO BRAGA FERREIRA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 108/2015 14/05/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0108/2015
Parecer Nº 222/2016 11/07/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO FavorávelDa Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito ao Projeto de Lei nº00051/2015, da Vereadora Verônica dos Santos Lima, “que dispensa de passar pela roleta dos veículos coletivos municipal, as gestantes, pessoas acima de 60 anos, obesos e portadores de deficiência física e dá outras providências”.
Parecer Nº 379/2018 06/12/2018 FavorávelDISPENSA DE PASSAR PELA ROLETA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AS GESTANTES, PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS, OBESOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer Nº 287/2022 05/10/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0287/2022

Voltar | Voltar a Consulta