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Projeto de Lei Nº 00050/2015
Data do Documento: 17/03/2015Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICSituação: Arquivado
Processo: 54/2015
Ementa: Institui o Programa Municipal de Albergues para a Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.
Protocolo: 489/2015Data do Protocolo: 18/03/2015 12:39
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/03/2015

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 docx18/03/2015 12:39:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/03/2015 11:23
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA EM 19/03/2015.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/03/2015 11:26
Complemento: ENCAMINHADO EM 20/03/2015, ATRAVÉS DO MEMO N° 22/2015.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/05/2015 18:33
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0107/2015.
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 26/05/2015 15:34
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 26/05/2015.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/06/2016 12:29
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 101/16
Resultado: Favorável Data Resposta: 23/10/2016
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 03/04/2019 17:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2019
Resultado: Devolvido Data Resposta: 05/07/2021
Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO/GVL/ N° 06/2021
Sequência: 7 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/07/2021 17:07
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/07/2021
Observação: FEITO SUBSTITUTIVO N° 01/2021
[ Substitutivos ]
SubstitutivoDataEmentaAutoria
Substitutivo Nº 001 05/07/2021Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Reserva de Vagas no Ramo Hoteleiro Municipal para Abrigar Temporariamente Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências. VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 107/2015 14/05/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0107/2015.
Parecer Nº 171/2016 19/05/2016 FavorávelPARECER CCJ N. º 171/2016
Parecer Nº 276/2016 25/11/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL  Institui o Programa Municipal de Albergues para a Mulher Vítima de Violência e dá outras providências

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