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Projeto de Lei Nº 00046/2015

Data do Documento: 17/03/2015 Assunto: ÁGUAS Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 50/2015 Ementa: Fica proibido a lavagem de carro e calçadas com mangueira e torna obrigatório que todo “lava jato”, ou similares, tenha hidrômetro, mesmo os que possuem poço artesiano, como também a instalação de medidores de água individuais nos condomínios e multar o individuo que desperdiçar água. Protocolo: 485/2015 Data do Protocolo: 18/03/2015 12:26

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/03/2015 Visualizar   docx 18/03/2015 12:26:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/03/2015 16:05 Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 18/03/2015. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/03/2015 16:06 Complemento: ENCAMINHADO EM 19/03/2015, ATRAVÉS DO MEMO N° 020/2015 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/03/2016 16:31 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 049/2016. Resultado: Recebido Data Resposta: 12/04/2016 Observação: Devolvido com parecer contrário. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/05/2016 16:35 Complemento: CIÊNCIA DO PARECER CONTRÁRIO EM 05/05/16, ATRAVÉS DO MEMO N° 046/2016

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 049/2016 21/03/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 049/2016.

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