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Projeto de Lei Nº 00045/2015

Data do Documento: 17/03/2015 Assunto: COBRANÇA Situação: Arquivado Processo: 49/2015 Ementa: Proíbe a cobrança de taxa para utilização em sanitários dos terminais rodoviários do Município e dá outras providências. Protocolo: 484/2015 Data do Protocolo: 18/03/2015 12:24

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/03/2015 Visualizar   docx 18/03/2015 12:24:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/03/2015 16:05 Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 18/03/2015. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/03/2015 16:06 Complemento: ENCAMINHADO EM 19/03/2015, ATRAVÉS DO MEMO N° 020/2015 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 20/05/2015 13:17 Complemento: Pela Anexação ao Projeto de Lei 050/2014, de autoria do Vereador Bruno Lessa, que torna obrigatória a existência de instalações sanitárias de uso gratuito para passageiros e rodoviários no Terminal Rodoviário João Goulart, na forma do artigo 128, §3º, IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói. Resultado: Aguardando anexar Data Resposta: 25/06/2015 Observação: DEVOLVIDO PARA ANEXAR AO PL N° 50/14 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 03/02/2016 15:50 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 03/02/2016 Observação: 020/2016.

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