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Projeto de Lei Nº 00044/2015
Data do Documento: 17/03/2015Assunto: ISENÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 48/2015
Ementa: Estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município de Niterói.
Protocolo: 483/2015Data do Protocolo: 18/03/2015 12:23
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/03/2015

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 docx18/03/2015 12:22:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/03/2015 16:05
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 18/03/2015.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/03/2015 16:06
Complemento: ENCAMINHADO EM 19/03/2015, ATRAVÉS DO MEMO N° 020/2015
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 01/04/2015 18:06
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 076/2015, com emenda modificativa 001.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 03/02/2016 16:06
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 03/02/2016
Observação: 020/16
Sequência: 5 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 26/05/2021 16:20
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/05/2021
Observação: RECEBIDO PROCESSO N° 2282/2021 - MEMO N° 05/2021, SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO REFERIDO PL
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Desarquivar Enviado em: 26/05/2021 16:21
Resultado: Desarquivado Data Resposta: 26/06/2021
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2021 18:37
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 098/2021
Resultado: Parecer c/ emenda Data Resposta: 29/06/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/07/2021 11:41
Complemento: ENCAMINHADO EM 15/07/2021 ATRAVÉS DO MEMO N° 138/2021.
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 02/03/2023
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 01/06/2023 11:36
Complemento: ENCAMINHADO DE ACORDO O INCISO XVI DO ART. 32 C/C O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO.
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 01/06/2023
Observação: 060/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 01/04/2015ModificativaEmenda Modificativa para alterar o texto original do artigo 1º do presente projeto de lei: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 076/2015 01/04/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 076/2015.
Parecer Nº 414/2021 16/06/2021 Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas FavorávelParecer CFFMAEP n. º - 003/2021. PROJETO DE LEI N.º 044/2015 AUTOR: Vereadora Verônica Lima EMENTA: “DISPÕE SOBRE COTA DE ESTÁGIO NAS EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE RECEBAM ALGUM TIPO DE INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI” RELATOR: Vereador José Adriano Valle da Costa - Folha I – RELATÓRIO:

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