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Projeto de Lei Nº 00223/2014

Data do Documento: 10/12/2014 Assunto: CONTRATOS Situação: Arquivado Processo: 351/2014 Ementa: Fica os profissionais de educação física, denominados "personal trainers", livre de qualquer cobrança ou incidência de percentuais sobre honorários, taxas, comissões ou cobranças de qualquer natureza pelas academias ou estabelecimentos com práticas esportivas no Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 4869/2014 Data do Protocolo: 11/12/2014 10:30

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBERTO FERNANDES JALES Vereador Co-Autor VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/12/2014 Visualizar   docx 11/12/2014 10:31:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 23/12/2014 13:45 Complemento: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/12/14 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/12/2014 13:46 Complemento: ENCAMINHADO EM 12/12/14 ATRAVÉS DO MEMO N°230/14 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/06/2015 14:48 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0146/2015. Resultado: Recebido Data Resposta: 03/09/2015 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/09/2015 16:19 Complemento: ANEXADO AO PROJETO DE LEI N° 75/2015, CONFORME SOLICITAÇÃO DA CCJRF, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA SEMELHANTE. Resultado: Favorável Data Resposta: 28/10/2015 Observação: Parecer nº 008 Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/10/2015 16:17 Resultado: Recebido Data Resposta: 28/10/2015 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/10/2015 17:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 193/15 Resultado: Favorável Data Resposta: 06/10/2015 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/05/2015 17:32 Resultado: Recebido Data Resposta: 10/12/2015 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 03/04/2019 17:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2019 Resultado: Devolvido Data Resposta: 06/07/2021 Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO/GVL/ N° 06/2021 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 05/01/2023 17:02 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023 Observação: 07/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 02/06/2015 Modificativa Emenda Modificativa ao artigo 3º e seus incisos do presente projeto de lei. COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 146/2015 02/06/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0146/2015. Parecer Nº 312/2015 27/10/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Favorável FICA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DENOMINADOS “PERSONAL TRAINERS”, LIVRE DE QUALQUER COBRANÇA OU INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE HONORÁRIOS, TAXAS, COMISSÕES OU COBRANÇAS DE QUALQUER NATUREZA PELAS ACADEMIAS OU ESTABELECIMENTOS COM PRÁTICAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer Nº 432/2015 21/12/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Fica os Profissionais de Educação Física, denominados “Personal Triners”, Livre de Qualquer Cobrança ou Incidência de Percentuais sobre Honorários, Taxas, Comissões ou Cobranças de Qualquer Natureza Pelas Academias ou Estabelecimentos Com Praticas Esportivas no Município de Niterói e dá Outras Providencias”.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00075/2015 14/04/2015 Assegura o acesso dos Profissionais de Educação Física “Personal Trainer” às Academias de Ginástica do Município de Niterói, para o acompanhamento de seus clientes e dá outras providências.

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