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Projeto de Lei Nº 00218/2014
Data do Documento: 28/11/2014Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTESituação: Arquivado
Processo: 342/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS
Protocolo: 4731/2014Data do Protocolo: 03/12/2014 14:47
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
TANIA REGINA PEREIRA RODRIGUESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos03/12/2014

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 docx03/12/2014 14:47:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 05/12/2014 16:40
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 04/12/2014.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/12/2014 16:41
Complemento: ENCAMINHADO EM 05/12/2014, ATRAVÉS DO MEMO N° 219/2014
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 25/02/2015
Observação: Pela anexação ao Projeto de Lei 0170/2014, na forma do artigo 128, §3º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, por trata-se de proposições com objeto idêntico.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 25/02/2015 15:12
Complemento: Anexação ao Projeto de Lei 0170/2014
Resultado: Aguardando anexar Data Resposta: 26/02/2015
Observação: DEVOLVIDO PARA ANEXAR AO PL N° 170/14
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 03/02/2016 14:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 03/02/2016
Observação: 020/2016.

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