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Projeto de Lei Nº 00214/2014
Data do Documento: 27/11/2014Assunto: CULTURASituação: Arquivado
Processo: 337/2014
Ementa: DETERMINA QUE TODO E QUALQUER CONJUNTO DE BRINQUEDOS E ATRAÇÕES EXISTENTES EM CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS E ASSEMELHADOS QUE FUNCIONEM OU VENHAM A FUNCIONAR NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, TENHAM FIXADOS EM LOCAL VISÍVEL PARA O PÚBLICO, DADOS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DESSES APARELHOS EM PLACAS INFORMATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 4486/2014Data do Protocolo: 27/11/2014 15:52
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos27/11/2014
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 03/12/2014 15:30
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 02/12/2014.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/12/2014 15:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 214/14 EM 03/12/2014.
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/02/2015
Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 013/2015.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 25/02/2015 17:30
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 08/04/2015 20:07
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 01/04/2015
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2015 12:38
Complemento: ENCAMINHADO EM 14/04/15, ATRAVÉS DO MEMO N° 045/2015.
Resultado: Favorável Data Resposta: 15/05/2015
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/05/2015 14:38
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 14/05/2015 14:40
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 14/05/15.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/05/2015 18:35
Complemento: ENCAMINHADO EM 26/05/15, ATRAVÉS DO MEMO N° 075/15
Resultado: Favorável Data Resposta: 18/08/2015
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/09/2015 14:51
Complemento: INCLUÍDO
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 02/09/2015
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 02/09/2015 14:52
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 02/09/2015
Observação: DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR BRUNO LESSA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 03/09/15
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 10/09/2015 12:06
Complemento: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 026/15 EM 10/09/15
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 07/10/2015 16:05
Resultado: Publicado Data Resposta: 07/10/2015
Observação: PROMULGADO PELA CMN ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3170/2015, NO JORNAL "O FLUMINENSE"DE 07/10/15.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 03/02/2016 14:55
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 03/02/2016
Observação: 020/16
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 013/2015 25/02/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 013/2015.
Parecer Nº 114/2015 18/05/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTE, LAZER E TURISMO FavorávelParecer CELT Nº003/2015
Parecer Nº 215/2015 19/08/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO FavorávelDetermina que todo e qualquer conjunto de brinquedos e atrações existentes em circos, parques de diversões, buffets infantis e assemelhados que funcionem ou venham a funcionar no Município de Niterói, tenham fixados em local visível para o público, dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos em placas informativas e dá outras providências.

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