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Projeto de Lei Nº 00213/2014
Data do Documento: 25/11/2014Assunto: FINANÇAS - IMPOSTOSQuorum: Maioria Absoluta
Regime: OrdinárioSituação: PUBLICADOProcesso: 335/2014
Ementa: Dispõe sobre anistia e remissão de multa e juros relativos aos Tributos que menciona, inclui o artigo 87-A e altera o art. 91, II, “a” e 91, III, “a” da Lei nº 2.597/08 – Código Tributário do Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 4445/2014
Data do Protocolo: 25/11/2014 15:50
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Anexos25/11/2014 18:34:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2014 11:53
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 25/11/14.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/12/2014 11:54
Complemento: ENCAMINHADO EM 26/11/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 209/14.
Sequência: 3 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Ciência Enviado em: 02/12/2014 11:57
Complemento: RECEBIDO O IMPACTO FINANCEIRO EM 27/11/14 E ANEXADO AO PL.
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 02/12/2014 11:59
Complemento: PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJRF E CFFCO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/12/2014 12:01
Complemento: INCLUÍDO E APROVADO EM 27/11/14, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS E 12 VOTOS FAVORÁVEIS, VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES HENRIQUE VIEIRA E PAULO EDUARDO GOMES E ABSTENÇÃO DO VEREADOR RENATINHO.
Sequência: 6 Remetente: WALDECK CARNEIRO DA SILVA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 03/12/2014 15:49
Complemento: RECEBIDO EMENDA SUBSTITUTIVA N° 02/2014 EM 02/12/14
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/12/2014 15:51
Complemento: ENCAMINHADO A EMENDA ATRAVÉS DO MEMO N° 215/14 EM 03/12/2014.
Resultado: Favorável Data Resposta: 03/12/2014
Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0311/2014, referente a emenda 002.
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 03/12/2014 16:57
Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 03/12/2014 17:53
Complemento: PARECER FAVORÁVEL A EMENDA EM 03/12/14
Sequência: 10 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 03/12/2014 18:30
Complemento: RECEBIDA EMENDAS N°S: 03,04,05 E 06/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO LESSA EM 03/12/2014.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/12/2014 11:34
Complemento: ENCAMINHADO AS EMENDAS EM 03/12/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 217/14
Sequência: 12 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 19/12/2014 13:44
Complemento: PARECER DAS EMENDAS EM 10/12/14
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 19/12/2014 13:52
Complemento: INCLUÍDO EM 10/12/14 EMENDAS REJEITADAS, COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E 04 FAVORÁVEIS. EMENDAS N°S: 03,04,05 E 06/14, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO LESSA; EMENDA N° 08/14 DE AUTORIA DA BANCADA DO PSOL. APROVADO COM A EMENDA N° 02/14 DE AUTORIA DO VEREADOR WALDECK COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E 04 VOTOS CONTRÁRIOS. APROVADO O PROJETO COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES RENATINHO, HENRIQUE VIEIRA E PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE PS AUTÓGRAFOS EM 11/12/14
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 19/12/2014 13:53
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 052/14 EM 17/12/14
Sequência: 15 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 30/12/2014 13:56
Complemento: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3123/2014, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 30/12/14
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/07/2023 15:18
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 14/07/2023
Observação: 150/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 27/11/2014SupressivaEmenda supressiva aos artigos 10, 11 e 13 do Projeto de Lei 0213/2014. COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Emenda Nº 002 02/12/2014SubstitutivaO caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 213 de 2014 passa a ter a seguinte redação: WALDECK CARNEIRO DA SILVA
Emenda Nº 003 03/12/2014ModificativaModifica o artigo 1º do Projeto de Lei Nº. 213/2014. BRUNO BASTOS LESSA
Emenda Nº 004 03/12/2014ModificativaModifica o artigo 2º do Projeto de Lei Nº. 213/2014. BRUNO BASTOS LESSA
Emenda Nº 005 03/12/2014SupressivaSuprime o §5º do art.3º do Projeto de Lei Nº. 213/2014. BRUNO BASTOS LESSA
Emenda Nº 006 03/12/2014AditivaInsere o artigo 13-A ao Projeto de Lei Nº. 213/2014. BRUNO BASTOS LESSA
Emenda Nº 007 09/12/2014AditivaEmenda aditiva ao Projeto de Lei 213/2014, acrescentando o § 5º ao Art. 1º. GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 008 10/12/2014AditivaEmenda Aditiva ao PL 213/2014, acrescentando ao Art. 1º, o §5º e as alíneas “a” e “b”. 

[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 25/2014 25/11/2014 Concessão de anistia de multas e remissão de juros de créditos tributários de ISS, TCIL e IPTU, além de incluir o art. 87-A na lei 2597/08 – Código Tributário do Município de Niterói.

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