| Data do Documento: 21/10/2014 | Assunto: SERVIDORES | Situação: RETIRADO | | Processo: 317/2014 | | Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Niterói, o disposto no art. 37, V, da Constituição Federal . | | Observação: 1 Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. | Protocolo: 4065/2014 | Data do Protocolo: 21/10/2014 17:11 | | Observações do Protocolo: 1 Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. |
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