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Projeto de Lei Nº 00172/2014
Data do Documento: 19/08/2014Assunto: COMÉRCIOSituação: PARECER CONTRÁRIO
Processo: 264/2014
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, padarias, lanchonetes, pizzarias e estabelecimentos similares do município de Niterói a prepararem os alimentos de forma pública e visível aos consumidores.
Protocolo: 3477/2014Data do Protocolo: 20/08/2014 12:44
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
EMANUEL JORGE ROCHAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Anexos20/08/2014

Visualizar 		 docx20/08/2014 12:45:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/08/2014 14:10
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 21/08/14
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/08/2014 14:02
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 141/14 EM 28/08/14
Resultado: Contrário Data Resposta: 25/02/2015
Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 005/2015
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 25/02/2015 13:49
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 09/04/2015 13:45
Complemento: PARECER CONTRÁRIO EM 01/04/15
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA
Objetivo: Ciência Enviado em: 09/04/2015 13:45
Complemento: ENCAMINHADO AO AUTOR EM 09/04/15, ATRAVÉS DO MEMO N° 036/2015
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 005/2015 25/02/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 005/2015

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