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Projeto de Lei Nº 00158/2014
Data do Documento: 24/07/2014Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOSSituação: Arquivado
Processo: 249/2014
Ementa: PROJETO DE LEI Nº OBRIGA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI A COLOCAREM EM LUGAR VISÍVEL A NUMERAÇÃO DO PRÉDIO.
Protocolo: 3199/2014Data do Protocolo: 24/07/2014 14:52
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos24/07/2014

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 Anexos24/07/2014 14:52:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2014 12:38
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 05/08/14.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2014 12:41
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 120/2014 EM 06/08/2014.
Resultado: Contrário Data Resposta: 27/08/2014
Observação: Devolvido com PARECER CCJ N. º - 0227/2014.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/08/2014 15:41
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/10/2014
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 14/11/2014 15:41
Complemento: PARECER CONTRÁRIO EM 15/10/14.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Objetivo: Ciência Enviado em: 14/11/2014 15:42
Complemento: ENCAMINHADO AO GABINETE EM 13/11/14, ATRAVÉS DO MEMO N° 185/14
Sequência: 6 Remetente: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 18/03/2015 16:06
Complemento: COM CIÊNCIA DO AUTOR EM 10/03/2015
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 03/02/2016 15:46
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 03/02/2016
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 227/2014 27/08/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL  PARECER CCJ N. º - 0227/2014.

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