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Projeto de Lei Nº 00114/2014
Data do Documento: 27/05/2014Assunto: COMÉRCIOSituação: CONCEDIDO VISTA
Processo: 175/2014
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE POSSUAM CAIXAS DE PAGAMENTO DISPOR DE PASSAGEM ADEQUADA PARA OBESOS, GESTANTES E USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS.
Protocolo: 2602/2014Data do Protocolo: 27/05/2014 13:56
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 docx27/05/2014

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 docx27/05/2014 13:57:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 03/06/2014 17:14
Complemento: Devolvido com o Parecer CCJ 0165/2014
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 05/06/2014 15:40
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 28/05/14
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2014 15:43
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 066/14 EM 29/05/14
Resultado: Favorável Data Resposta: 05/06/2014
Observação: Devolvido com o Parecer CCJ 0165/2014
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/06/2014 17:39
Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 22/07/2014 18:29
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 10/06/14
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/08/2014 18:30
Complemento: ENCAMINHADO EM 18/08/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 123/14
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 23/12/2014 13:58
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 08/12/14
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/12/2014 15:29
Complemento: ENCAMINHADO EM 12/12/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 233/14
Resultado: Prazo prorrogado Data Resposta: 10/03/2016
Observação: PROJETO RECONSTITUÍDO EM 25/11/2015
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/03/2016 14:36
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 021/2016
Resultado: Favorável Data Resposta: 20/12/2016
Observação: DEVOLVIDO 20/12/16
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/03/2017 16:52
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 022/17
Resultado: Favorável Data Resposta: 29/06/2017
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/08/2017 16:26
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 112/2017
Sequência: 12 Remetente: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Destinatário: Mesa Diretora 2013/2014
Objetivo: Despachar Enviado em: 09/08/2017 12:18
Complemento: Devolvido com o PARECER CDIMPD Nº - 269/2017
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 09/08/2017
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/08/2017 14:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 131/17
Resultado: Favorável Data Resposta: 13/12/2017
Observação: DEVOLVIDO.
Sequência: 14 Remetente: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/12/2017 15:41
Complemento: PARECER FAVORÁVEL
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/12/2017
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/05/2018 15:42
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 29/05/2018
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: BRUNO BASTOS LESSA
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 04/06/2018 15:43
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 102/18.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 08/01/2021 20:54
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 08/01/2021
Observação: 004/2021.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 165/2014 03/06/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelParecer CCJ 0165/2014
Parecer Nº 165/2014 03/06/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE POSSUAM CAIXAS DE PAGAMENTO DISPOR DE PASSAGEM ADEQUADA PARA OBESOS, GESTANTES E USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS
Parecer Nº 324/2014 08/12/2014 COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Obriga os estabelecimentos comerciais do município de Niterói que possuam caixas de pagamento a dispor de passagem adequada para obesos, gestantes e usuários de cadeira de rodas”.
Parecer Nº 328/2016 20/12/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO QUE POSSUAM CAIXAS DE PAGAMENTO DISPOR DE PASSAGEM ADEQUADA PARA OBESOS, GESTANTES E USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS ”.
Parecer Nº 258/2017 29/06/2017 COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável“Obriga os estabelecimentos comerciais do município de Niterói que possuam caixas de pagamento dispor de passagem adequada para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas.”
Parecer Nº 269/2017 09/08/2017 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FavorávelEMENTA: “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE POSSUAM CAIXAS DE PAGAMENTO DISPOR DE PASSAGEM ADEQUADA PARA OBESOS, GESTANTES E USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS.”
Parecer Nº 330/2017 07/12/2017 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO  Obriga os estabelecimentos comerciais do Município de Niterói que possuam caixas de pagamentos dispor de passagem adequada para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas.

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