Projeto de Lei Nº 00110/2014 |
Data do Documento: 21/05/2014 | Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Processo: 171/2014 | Ementa: Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem o boleto de pagamento de IPTU, confeccionados em Sistema Braille. | Protocolo: 2560/2014 | Data do Protocolo: 21/05/2014 18:30 |
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