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Projeto de Lei Nº 00104/2014

Data do Documento: 12/05/2014 Assunto: VAGAS Situação: Arquivado Processo: 163/2014 Ementa: Vagas em escolas e creches municipais públicas para crianças vítimas de pedofilia Estabelece a prioridade obrigatória de vagas em escolas e creches do Município de Niterói para menores e crianças em idade compatível, que tenham sido vítimas de violência doméstica e de crimes de pedofilia. Protocolo: 2450/2014 Data do Protocolo: 15/05/2014 12:48

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JAYME BITTENCOURT SUZUKI Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   docx 15/5/2014 Visualizar   docx 15/5/2014 12:48:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/05/2014 11:55 Complemento: Lido em 20/05/14 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/05/2014 11:56 Complemento: Através do memo n° 049/14 Resultado: Favorável Data Resposta: 20/06/2014 Observação: Devolvido com o Parecer Nº 219/2014 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/05/2014 15:15 Resultado: Recebido Data Resposta: 15/10/2014 Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 18/11/2014 11:58 Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 15/10/14 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/11/2014 12:01 Complemento: ENCAMINHADO EM 13/11/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 194/14 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/11/2014 12:01 Complemento: ENCAMINHADO EM 13/11/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 194/14 Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 18/12/2014 16:21 Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 11/12/14 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/03/2015 16:43 Complemento: ENCAMINHADO EM 03/03/15 ATRAVÉS DO MEMO N° 07/15 Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 15/03/2017 15:02 Complemento: DEVOLVIDO A SMDCP ATRAVÉS DO MEMO Nº03/17 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/03/2017 15:03 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/03/2017 Observação: 031/2017

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 219/2014 20/08/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável   Parecer Nº 273/2015 20/10/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE   Vagas em escolas e creches municipais públicas para crianças vítimas de pedofilia Estabelece a prioridade obrigatória de vagas em escolas e creches do Município de Niterói para menores e crianças em idade compatível, que tenham sido vítimas de violência doméstica e de crimes de pedofilia.

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