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Projeto de Lei Nº 00084/2014
Data do Documento: 29/04/2014Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASituação: PROMULGADO PELA CMN
Processo: 139/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 2191/2014Data do Protocolo: 29/04/2014 16:54
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos29/04/2014

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 Anexos29/04/2014 16:54:00

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 docx29/04/2014 16:55:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Parecer favorável Enviado em: 15/05/2014 20:45
Complemento: Parecer CCJ 0128/2014
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/06/2014 12:19
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 30/04/14
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2014 12:19
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 039/14
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 06/06/2014 12:20
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 21/05/2014.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEF
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2014 12:21
Complemento: ENCAMINHADO EM 30/05/14, PARA ANÁLISE ATRAVÉS DO MEMO N° 072/14.
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEF Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Parecer favorável Enviado em: 19/08/2014 18:24
Complemento: DEVOLVIDO EM 10/07/14 E EMENDA NO PARECER.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/08/2014 18:26
Complemento: ENCAMINHADO EM 18/08/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 123/14
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 16/12/2015 16:34
Complemento: parecer favoravel
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/12/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 17/02/2017 16:07
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 17/02/2017.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 17/02/2017
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 17/02/2017 16:09
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 17/02/2017.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 17/02/2017
Observação: APROVADO, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 17/02/2017.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 23/02/2017 15:04
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 002/17 EM 23/02/17
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 20/04/2017
Observação: PROMULGADO PELA CMN ATRAVÉS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3285/2017, PUBLICADA NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 20/04/17
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/06/2017 14:42
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/06/2017
Observação: 056/17
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 128/2014 15/05/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável 
Parecer Nº 128/2014 15/05/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável 
Parecer Nº 214/2014 05/08/2014 FavorávelDispõe Sobre a Obrigatoriedade de Adaptação de Computador para Utilização de Pessoa Portadora de Deficiência Visual em Lan Houses, Cyber Cafés e Estabelecimentos Similares e dá outras providências.
Parecer Nº 001/2015 30/01/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelTrata-se do exame de proposição contemplada no Projeto de Lei N° 084/2014, que determina que as Lan Houses, Cyber Cafés e estabelecimentos similares, ou, quaisquer outros estabelecimentos que disponibilizem 10 (dez) ou mais computadores, estão obrigados a manterem, no mínimo, 1 (um) equipamento adaptado para utilização de pessoas portadoras de deficiência visual, com os seguintes acessórios: teclado em braile; programa de informática que possua leitor de tela e caracteres gigantes; e fones de ouvido.
Parecer Nº 401/2015 16/12/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de computador para utilização de pessoa portadora de deficiência visual em Lan Houses, Cyber Cafés e estabelecimentos similares e dá outras providências”.

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