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Projeto de Lei Nº 00080/2014

Data do Documento: 24/04/2014 Assunto: COMÉRCIO Situação: Arquivado Processo: 134/2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DA ADVERTÊNCIA - SE BEBER, NÃO DIRIJA - EM CARDÁPIOS E OUTRAS PEÇAS DE PROPAGANDA DE BARES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 2148/2014 Data do Protocolo: 24/04/2014 17:09

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/04/2014 Visualizar   docx 24/04/2014 17:09:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/04/2014 12:52 Complemento: Lido na Sessão Plenária Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/04/2014 12:57 Complemento: Através do memo n° 037/14 Resultado: Favorável Data Resposta: 14/05/2014 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Parecer favorável Enviado em: 14/05/2014 17:58 Complemento: Parecer CCJ 0115/2014 Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 06/06/2014 14:15 Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 21/05/14. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2014 14:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 072/14 EM 30/05/14 Resultado: Favorável Data Resposta: 03/12/2014 Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 03/12/2014 14:54 Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 18/12/2014 16:33 Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 09/12/14 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/12/2014 14:03 Complemento: ENCAMINHADO EM 11/12/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 231/14 Resultado: Favorável Data Resposta: 29/12/2014 Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 29/12/2014 14:04 Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 29/12/14 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/03/2015 16:51 Complemento: ENCAMINHADO EM 03/03/15, ATRAVÉS DO MEMO N° 06/15 Sequência: 11 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 10/12/2015 16:11 Resultado: Recebido Data Resposta: 10/12/2015 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 16/12/2015 15:00 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/12/15 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 16/12/2015 Observação: APROVADO Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 16/12/2015 15:01 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 16/12/2015 Observação: APROVADO COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 17/12/15. Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/12/2015 17:39 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 037/15 EM 18/12/15 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 26/01/2016 Observação: PROMULGADO PELA CMN ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3202/2016, PUBLICADO NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 26/01/2016 Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 29/02/2016 18:12 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 29/02/2016 Observação: 023/2016

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 115/2014 14/05/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável   Parecer Nº 268/2014 23/10/2014 COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Favorável DISPÕE SOBRE A POSIÇÃO DA ADVERTÊNCIA – SE BEBER, NÃO DIRIJA – EM CARDÁPIOS E OUTRAS PEÇAS DE PROPAGANDA DE BARES E SIMILIRAES,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI” Relator: Vereador José Vicente Parecer Nº 334/2014 29/12/2014 COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Dispõe sobre a aposição da advertência – SE BEBER, NÃO DIRIJA – em cardápios e outras peças de propaganda de bares e similares, no âmbito do município de Niterói”. Parecer Nº 381/2015 10/12/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável Dispõe sobre a aposição da advertência – “Se beber, não dirija”- em bares e similares no âmbito do município de Niterói.

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