Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00071/2014

Data do Documento: 16/04/2014 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 118/2014 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO AOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI A DISPONIBILIZAREM UM FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS CLIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL DURANTE SUAS COMPRAS Protocolo: 2052/2014 Data do Protocolo: 16/04/2014 13:31

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PRISCILA SOUZA NOCETTI COSTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/4/2014 Visualizar   Ficha em DOCX 16/4/2014 13:31:00 Visualizar   docx 16/4/2014 15:08:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/04/2014 18:31 Complemento: Através do memo n° 036/2014 em 17/04/14 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/04/2014 18:14 Complemento: Através do memo n° 036/2014. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 25/03/2015 12:16 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 065/2015 e Emenda Substitutiva 001 Resultado: Recebido Data Resposta: 26/05/2015 Observação: DEVOLVIDO COM EMENDA Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/09/2015 15:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 149/15 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/12/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/03/2019 15:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 041/19

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 25/03/2015 Substitutiva Emenda Substitutiva ao artigo 3º do presente projeto de lei, com a seguinte redação: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 065/2015 25/03/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 065/2015 Parecer Nº 253/2015 07/10/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Favorável “TORNA OBRIGATÓRIO AOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI A DISPONIBILIZAREM UM FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS CLIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL DURANTE SUAS COMPRAS”. Parecer Nº 396/2018 12/12/2018 Favorável TORNA OBRIGATÓRIO AOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI A DISPONIBILIZAREM UM FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS CLIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL DURANTE SUAS COMPRAS

Voltar | Voltar a Consulta