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Projeto de Lei Nº 00056/2014

Data do Documento: 19/02/2014 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: PUBLICADO Processo: 99/2014 Ementa: Altera a Lei nº 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói), a fim de reduzir a alíquota do Imposto Sobre os Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres. Observação: 4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01. Medicina e biomedicina. 4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04. Instrumentação cirúrgica. 4.05. Acupuntura. 4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07. Serviços farmacêuticos. 4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10. Nutrição. 4.11. Obstetrícia. 4.12. Odontologia. 4.13. Ortóptica. 4.14. Próteses sob encomenda. 4.15. Psicanálise. 4.16. Psicologia. 4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18. Inseminação artificial, fertilizaç Protocolo: 2000/2014 Data do Protocolo: 09/04/2014 14:33 Observações do Protocolo: 4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01. Medicina e biomedicina. 4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04. Instrumentação cirúrgica. 4.05. Acupuntura. 4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07. Serviços farmacêuticos. 4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10. Nutrição. 4.11. Obstetrícia. 4.12. Odontologia. 4.13. Ortóptica. 4.14. Próteses sob encomenda. 4.15. Psicanálise. 4.16. Psicologia. 4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18. Inseminação artificial, fertilizaç

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBERTO FERNANDES JALES Vereador Co-Autor RODRIGO FLACH FARAH Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   docx 25/06/2014 17:06:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/04/2014 20:08 Complemento: Lido na Sessão Plenária Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2014 14:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 034/14 EM 16/04/14 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/11/2014 Observação: Devolvido com o PARECER CONJUNTO CCJ N. º - 0280/2014 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/11/2014 17:19 Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 02/12/2014 18:13 Complemento: PARECER FAVORÁVEL DA CCJRF, CFFCO E CSBS EM 27/11/14 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/12/2014 18:18 Complemento: INCLUÍDO E APROVADO, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES RENATINHO E HENRIQUE VIEIRA. ANEXADO REQUERIMENTO N° 017/14, POR TRATAR-SE DA MESMA MATÉRIA. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 23/12/2014 11:35 Complemento: INCLUÍDO A APROVADO EM 09/12/14, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÕES DOS VEREADORES RENATINHO E HENRIQUE VIEIRA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/12/14. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 23/12/2014 11:36 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 049/14 EM 16/12/14 Sequência: 8 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 30/12/2014 12:47 Resultado: Publicado Data Resposta: 08/06/2016 Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3124/2014, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 30/12/14 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/01/2019 12:40 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2019 Observação: 023/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 280/2014 11/11/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO, COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável PARECER CONJUNTO CCJ N. º - 0280/2014

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