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Projeto de Lei Nº 00051/2014
Data do Documento: 04/04/2014Assunto: TRANSPORTESSituação: Arquivado
Processo: 94/2014
Ementa: OBRIGA TODAS AS VANS, KOMBIS E ÔNIBUS QUE CIRCULAM NA CIDADE DE NITERÓI, FAZENDO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, A POSSUÍREM LIXEIRAS NO SEU INTERIOR .
Protocolo: 1962/2014Data do Protocolo: 04/04/2014 16:54
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 docx4/4/2014

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 docx4/4/2014 16:54:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 08/04/2014 21:31
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 08/04/2014
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/04/2014 21:37
Complemento: Através do memo n° 033/2014
Resultado: Contrário Data Resposta: 14/05/2014
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Parecer contrario Enviado em: 14/05/2014 19:23
Complemento: Parecer 0119/2014
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 06/06/2014 11:23
Complemento: PARECER CONTRÁRIO EM 21/05/14.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Encaminhado ao autor Enviado em: 06/06/2014 11:24
Complemento: ENCAMINHADO EM 30/05/14, PARA CIÊNCIA DO PARECER CONTRÁRIO EXARADO PELA CCJRF ATRAVÉS DO MEMO N° 075/14.
Sequência: 6 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/12/2020 13:42
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/12/2020
Observação: RECEBIDO MEMO/GAB/N° 028/2020 - COM PARECER CONTRÁRIO PROFERIDO PELAS COMISSÕES PERTINENTES.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 07/01/2021 17:16
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 07/01/2021
Observação: 001/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 119/2014 14/05/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário 

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