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Projeto de Lei Nº 00049/2014
Data do Documento: 04/04/2014Assunto: ÔNIBUSSituação: Arquivado
Processo: 92/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA PASSAGEM AO USUÁRIO, EM CASO DE PANE MECÂNICA, ELÉTRICA OU SIMILAR NOS ÔNIBUS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 1960/2014Data do Protocolo: 04/04/2014 16:34
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 docx4/4/2014

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 docx4/4/2014 16:35:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 08/04/2014 21:31
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 08/04/2014
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/04/2014 21:37
Complemento: Através do memo n° 033/2014
Resultado: Favorável Data Resposta: 29/04/2014
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 29/04/2014 15:38
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 06/06/2014 13:20
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 21/05/14.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2014 17:44
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 071/14 EM 30/05/14
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 14/01/2019
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/01/2019 17:45
Complemento: AO ARQUIVO GERAL EM 10/01/2019, POR NÃO TER SIDO APRECIADO NA LEGISLATURA ANTERIOR, DE ACORDO COM O ART. 32, XVI, C/C O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO.
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2019
Observação: 18/2019
Sequência: 7 Remetente: ATRATINO CORTES COUTINHO NETO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/02/2019 16:39
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/02/2019
Observação: RECEBIDO MEMO/GAB/BL/N° 012/2019 - SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO E TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Despachar Enviado em: 12/03/2019 16:49
Resultado: Despachado Data Resposta: 12/03/2019
Observação: ENCAMINHADO MEMO N° 060/2019- SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 099/2014 29/04/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável 

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