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Projeto de Lei Nº 00041/2014
Data do Documento: 31/03/2014Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTESituação: Arquivado
Processo: 80/2014
Ementa: Ficam obrigados os funcionários das creches, UMEIS e outros espaços públicos sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Educação e Fundação Municipal de Educação a comunicar ao Conselho Tutelar ou outra autoridade competente, sobre violência ou indícios de violência contra criança.
Protocolo: 1850/2014Data do Protocolo: 31/03/2014 16:52
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
MILTON CARLOS DA SILVA LOPESVereadorCo-Autor
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos31/03/2014

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 docx31/03/2014 16:52:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 01/04/2014 12:54
Complemento: Lido na Sessão Plenária
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 01/04/2014 12:54
Complemento: Lido na Sessão Plenária
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/04/2014 12:56
Complemento: Encaminhado através do memo nº 029/2014
Resultado: Contrário Data Resposta: 10/04/2014
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/04/2014 15:55
Complemento: Parecer CCJRF - 088/2014
Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 05/06/2014 12:46
Complemento: PARECER CONTRÁRIO EM 21/05/14
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2014 12:47
Complemento: REENCAMINHADO EM 29/05/14, CONFORME SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, APÓS SER ACORDADO COM A AUTORA PARA A DEVIDA REAVALIAÇÃO E O PARECER DO REFERIDO PROJETO ATRAVÉS DO MEMO N° 066/14.
Resultado: Favorável Data Resposta: 05/08/2014
Observação: Devolvido com PARECER CCJ N. º 0210/2014.
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/08/2014 14:37
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 09/09/2014 15:49
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 05/08/14
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/09/2014 16:23
Complemento: ENCAMINHADO EM 09/09/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 149/14
Resultado: Favorável Data Resposta: 31/10/2014
Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 14/11/2014 15:55
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 31/10/14
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/11/2014 16:24
Complemento: ENCAMINHADO EM 13/11/14, ATRAVÉS DO MEMO N° 190/14
Resultado: Favorável Data Resposta: 11/12/2014
Sequência: 12 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 18/12/2014 16:54
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 11/12/14
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/03/2015 16:26
Complemento: ENCAMINHADO EM 03/03/15 ATRAVÉS DO MEMO N° 010/15
Resultado: Favorável Data Resposta: 21/05/2015
Sequência: 14 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 27/05/2015 16:27
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 21/05/15
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/05/2016 12:57
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/05/16.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 11/05/2016
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 11/05/2016 13:04
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 11/05/2016
Observação: APROVADO COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 12/05/2016.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/05/2016 12:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 016/2016 EM 18/05/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 02/07/2016
Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3223/2016, PUBLICADO EM 02/07/16 NO JORNAL "A TRIBUNA".
Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 12/01/2017 17:04
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 12/01/2017
Observação: 12/17
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 088/2014 10/04/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário 
Parecer Nº 276/2014 04/11/2014 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FavorávelFicam obrigados os funcionários das creches, UMEI e outros espaços públicos sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Educação e Fundação Municipal de Educação a comunicar ao Conselho Tutelar ou outra autoridade competente, sobre violência ou indício de violência contra criança

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