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Projeto de Lei Nº 00040/2014
Data do Documento: 31/03/2014Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIALSituação: Arquivado
Processo: 79/2014
Ementa: Ficam instituído no Município de Niterói a obrigatoriedade dos funcionários das creches, UMEIS e outros espaços públicos sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Educação e Fundação Municipal de Educação a realizarem curso de primeiros socorros para possíveis emergências nas unidades
Protocolo: 1849/2014Data do Protocolo: 31/03/2014 16:50
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
MILTON CARLOS DA SILVA LOPESVereadorCo-Autor
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos31/03/2014

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 docx31/03/2014 16:50:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 03/04/2014 15:04
Complemento: Lido na Sessão Plenária
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/04/2014 15:05
Complemento: Encaminhado através do memo n° 032/14
Resultado: Contrário Data Resposta: 14/05/2014 Documento Gerado: Relatório Jurídico Nº 112/2014
Observação: Parecer CCJ 0112/2014
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/05/2014 17:11
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 05/06/2014 12:49
Complemento: PARECER CONTRÁRIO EM 21/05/14
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2014 12:49
Complemento: REENCAMINHADO EM 29/05/14, CONFORME SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, APÓS SER ACORDADO COM A AUTORA PARA A DEVIDA REAVALIAÇÃO E O PARECER DO REFERIDO PROJETO ATRAVÉS DO MEMO N° 066/14.
Resultado: Favorável Data Resposta: 05/08/2014
Observação: Devolvido com Parecer CCJ 0209/2014
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/08/2014 14:34
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 21/08/2014 17:43
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 05/08/14
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFIS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/08/2014 17:44
Complemento: ENCAMINHADO EM 18/08/14, ATRAVÉS DO MEMO N° 128/2014
Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 04/03/2015 16:47
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 11/12/14
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/03/2015 16:48
Complemento: ENCAMINHADO EM 03/03/15 ATRAVÉS DO MEMO N° 07/15
Sequência: 11 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/12/2015 13:26
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/12/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/03/2016 16:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°012/2016
Resultado: Favorável Data Resposta: 29/06/2017
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 03/04/2019 17:13
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2019
Resultado: Devolvido Data Resposta: 05/07/2021
Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO/GVL/ N° 06/2021
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 05/01/2023 17:00
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023
Observação: 07/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 112/2014 14/05/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário 
Parecer Nº 278/2015 21/10/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  Ficam instituído no Município de Niterói a obrigatoriedade dos funcionários das creches, UMEIS e outros espaços públicos sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Educação e Fundação Municipal de Educação a realizarem curso de primeiros socorros para possíveis emergências nas unidades
Parecer Nº 255/2017 29/06/2017 COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL FavorávelEmenta: “Fica instituído no Município de Niterói a obrigatoriedade dos funcionários das creches, UMEIS e outros espaços públicos sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Educação e Fundação Municipal de Educação a realizarem curso de primeiros socorros para possíveis emergências nas unidades.”

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