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Projeto de Lei Nº 00038/2014
Data do Documento: 27/03/2014Assunto: SaúdeSituação: PUBLICADO
Processo: 77/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO INFANTIL NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: 1844/2014Data do Protocolo: 28/03/2014 14:30
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PRISCILA SOUZA NOCETTI COSTAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/3/2014

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 docx28/3/2014 14:29:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/04/2014 15:03
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/04/2014
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/04/2014 17:03
Complemento: Através do memo nº 030/14
Resultado: Favorável Data Resposta: 29/04/2014
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 29/04/2014 15:04
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/05/2015
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/06/2014 14:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 69/14 EM 03/06/14
Resultado: Favorável Data Resposta: 30/03/2015
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/05/2015 15:01
Complemento: ENCAMINHADO EM 21/05/15 ATRAVÉS DO MEMO N° 072/15
Resultado: Favorável Data Resposta: 02/06/2015
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/06/2015 17:08
Complemento: ENCAMINHADO EM 25/06/15 ATRAVÉS DO MEMO N° 093/15
Resultado: Favorável Data Resposta: 18/08/2016
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 06/10/2016 17:09
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/10/16.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 06/10/2016
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 06/10/2016 17:10
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/10/16.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 06/10/2016
Observação: APROVADO, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 07/10/16.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 19/10/2016 13:11
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 031/16 EM 19/10/16
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 08/11/2016
Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3240/2016 NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 08/11/16, COM VETO AO ART. 4°
Sequência: 10 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: veto parcial Enviado em: 09/11/2016 16:41
Complemento: RECEBIDO OF/GAB/N° 820/2016 EM 09/11/2016 - RAZÕES DO VETO PARCIAL
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/11/2016 13:55
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 178/16
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/11/2016 13:55
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 178/16
Sequência: 13 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 07/12/2016 13:18
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0304/2016.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/12/2016
Observação: DEVOLVIDO PELA MANUTENÇÃO DO VETO
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 08/12/2016 13:19
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/12/2016
Resultado: Veto parcial Data Resposta: 08/12/2016
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES BRUNO LESSA, RENATINHO E PAULO EDUARDO. VETO PARCIAL MANTIDO. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Veto Enviado em: 09/12/2016 13:22
Resultado: Parcial Data Resposta: 08/12/2016
Observação: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/SMDCP/N° 037/16
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 11/01/2019 13:37
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 11/01/2019
Observação: APENSADO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 170/2016. ARQUIVE-SE
Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/01/2019 16:32
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2019
Observação: 019/19
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 101/2014 29/04/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável 
Parecer Nº 101/2014 29/04/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelParecer CCJ 010/2014
Parecer Nº 216/2015 19/08/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado de Niterói e dá outras providências.”
Parecer Nº 304/2016 07/12/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 0304/2016.

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