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Projeto de Lei Nº 00033/2014
Data do Documento: 26/03/2014Assunto: EducaçãoSituação: Arquivado
Processo: 72/2014
Ementa: Dispõe sobre o ensino de noções de direitos, garantias e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso e noções de prevenção da violência domestica e familiar, conforme disposto na Lei Maria da Penha, na rede de ensino do Município de Niterói.
Observação: Autora: Verônica Lima Coautor: Milton CAL
Protocolo: 1795/2014Data do Protocolo: 26/03/2014 16:42
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
MILTON CARLOS DA SILVA LOPESVereadorCo-Autor
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 docx26/03/2014

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 docx26/03/2014 16:47:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 27/03/2014 10:58
Complemento: Lida na Sessão Plenária.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 28/03/2014 11:01
Complemento: Encaminhado à CCJRF em 28/03/14, para análise e parecer através do MEMO Nº 028/2014.
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 03/04/2014 17:46
Complemento: Parecer contrário
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 05/06/2014 18:41
Complemento: PARECER CONTRÁRIO EM 03/04/14.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2014 18:41
Complemento: REENCAMINHAMENTO À CCJRF EM 04/06/14, CONFORME SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO APÓS SER ACORDADO COM A AUTORA PARA A DEVIDA REAVALIAÇÃO E O PARECER ATRAVÉS DO MEMO N° 087/14.
Resultado: Favorável Data Resposta: 05/08/2014
Observação: Devolvido com o Parecer CCJ 0205/2014
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/08/2014 14:20
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 19/08/2014 19:05
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 05/08/14
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/08/2014 19:07
Complemento: ENCAMINHADO EM 18/08/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 128/14
Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 18/12/2014 16:19
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 11/12/14
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/03/2015 16:45
Complemento: ENCAMINHADO EM 03/03/15 ATRAVÉS DO MEMO N° 07/15
Sequência: 11 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/12/2015 13:28
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/12/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/05/2016 13:37
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/05/2016
Resultado: Adiado Data Resposta: 12/05/2016
Observação: APROVADO
Sequência: 13 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: RETIRADO Enviado em: 31/05/2016 19:35
Complemento: CONFORME SOLICITAÇÃO ATRAVÉS DO MEMO N° 010/2016
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 27/07/2016 16:08
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 27/07/2016
Observação: 97/16
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 078/2014 02/04/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário 
Parecer Nº 316/2015 29/10/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  Dispõe sobre o ensino de noções de direitos, garantias e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso e noções de prevenção da violência domestica e familiar, conforme disposto na Lei Maria da Penha, na rede de ensino do Município de Niterói.

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