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Parecer Nº 049/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00006/2014

Data do Documento: 19/03/2014
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00006/2014
Protocolo: 1699/2014	Data do Protocolo: 19/03/2014 16:43

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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19/3/2014