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Projeto de Lei Nº 00075/2024

Data do Documento: 15/04/2024 Assunto: ISENÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 2648/2024 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE IPTU E TCIL AOS IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S). Protocolo: 2973/2024 Data do Protocolo: 15/04/2024 17:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/04/2024 Visualizar Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Arquivo em PDF 15/04/2024 17:49:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/04/2024 16:50 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/04/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/04/2024 16:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 028/2024 Sequência: 3 Remetente: ROBERTO FERNANDES JALES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 17/04/2024 15:23 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 17/04/2024 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2024 Sequência: 4 Remetente: ROBERTO FERNANDES JALES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 29/04/2024 14:48 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 29/04/2024 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2024 Sequência: 5 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 14/05/2024 16:07 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 14/05/2024 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 03 E 04/2024

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 17/04/2024 Modificativa Modifica-se a redação do § 2º do Art. 1º, referente ao prazo de vigor do benefício, ao Projeto de Lei Nº 00075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos Imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 002 29/04/2024 Aditiva Acrescenta-se o § 3º ao Art. 1º, referente a condição de manter a propriedade do imóvel com o mesmo proprietário para manutenção da vitalidade do benefício, ao Projeto de Lei Nº 00075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos Imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 003 14/05/2024 Aditiva Acrescenta o Parágrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei Nº. 075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 004 14/05/2024 Aditiva Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 1º do Projeto de Lei Nº. 075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 7/2024 15/04/2024 CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE IPTU E TCIL AOS IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S).

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