| Data do Documento: 11/04/2024 | Tipo Emenda: Supressiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00035/2024 |
| Ementa: Emenda supressiva ao artigo 4º e seus parágrafos |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0103/2024. |
Protocolo: 2877/2024 | | Data do Protocolo: 11/04/2024 17:53 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0103/2024. |