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Parecer Nº 103/2024 ao Projeto de Lei Nº 00035/2024
Data do Documento:
11/04/2024
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00035/2024
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0103/2024.
Protocolo:
2876/2024
Data do Protocolo:
11/04/2024 17:50
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
11/4/2024
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