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Parecer Nº 093/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00106/2024
Data do Documento: 11/04/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00106/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 093/2024.
Protocolo: 2835/2024Data do Protocolo: 11/04/2024 13:18
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação FinalComissão PermanenteAutor
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 Anexos11/4/2024

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