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Parecer Nº 078/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00083/2024

Data do Documento: 11/04/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00083/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 078/2024.
Protocolo: 2794/2024	Data do Protocolo: 11/04/2024 12:35

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11/4/2024