Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00063/2024

Data do Documento: 10/04/2024	Assunto: Saúde	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2247/2024
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante período gravídico-puerperal, e dá outras providências
Protocolo: 2756/2024	Data do Protocolo: 10/04/2024 16:18

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Benny Briolly

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

10/04/2024

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 11/04/2024 11:37

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 11/04/2024

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 12/04/2024 11:38

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 026/24