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Projeto de Lei Nº 00059/2024

Data do Documento: 09/04/2024 Assunto: Saúde Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 2243/2024 Ementa: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual no âmbito do município de Niterói Protocolo: 2691/2024 Data do Protocolo: 09/04/2024 16:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 09/04/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/04/2024 16:24 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 10/04/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/04/2024 16:26 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 025/2024

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