Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00052/2024

Data do Documento: 02/04/2024	Assunto: ACESSIBILIDADE	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2230/2024
Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoas com deficiência pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta do Município.
Protocolo: 2490/2024	Data do Protocolo: 03/04/2024 13:53

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

03/04/2024

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 09/04/2024 18:01

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 09/04/2024

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 09/04/2024 16:20

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 024/2024
Resultado: Favorável	Data Resposta: 30/04/2024
Observação: PARECER CCJ N. º - 0123/2024.

[ Parecer ]

Parecer

Data

Autoria

Voto

Ementa

Parecer Nº 123/2024

30/04/2024

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Favorável

PARECER CCJ N. º - 0123/2024.