Indicação Nº 01198/2024 |
Data do Documento: 26/03/2024 | Assunto: PROVIDÊNCIAS | Situação: ENCAMINHADO À PREFEITURA | Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências normativas e de regulamentação no município de Niterói, inerentes à Lei 13.935/2019 e Lei 14.819/2024. | Protocolo: 2264/2024 | Data do Protocolo: 27/03/2024 16:12 |
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