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Parecer Nº 071/2024 ao Projeto de Lei Nº 00028/2024

Data do Documento: 26/03/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00028/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 071/2023.
Protocolo: 2142/2024	Data do Protocolo: 26/03/2024 16:30

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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26/3/2024