Projeto de Lei Nº 00046/2024 |
Data do Documento: 25/03/2024 | Assunto: LICENÇA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 1746/2024 | Ementa: Acrescenta inciso IX ao art. 109 da Lei n° 531, de 1985 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
do município de Niterói, para garantir licença por até
três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres e pessoas
com útero que comprovem sintomas graves associados ao
fluxo menstrual. | Protocolo: 2080/2024 | Data do Protocolo: 26/03/2024 12:30 |
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