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Projeto de Lei Nº 00044/2024
Data do Documento: 21/03/2024Assunto: CALENDÁRIOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 1744/2024
Ementa: Altera o inciso XIV do artigo 5º da lei 3474/2020 para incluir o Dia Municipal da Síndrome de Down.
Protocolo: 2013/2024Data do Protocolo: 25/03/2024 15:56
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEONARDO SOARES GIORDANOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos25/03/2024
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 26/03/2024 17:15
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 26/03/2024
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/03/2024 15:33
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 020/2024
Resultado: Favorável Data Resposta: 16/04/2024
Observação: PARECER CCJ N. º - 0106/2024.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 106/2024 16/04/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0106/2024.

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