Projeto de Lei Nº 00044/2024 |
Data do Documento: 21/03/2024 | Assunto: CALENDÁRIO | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 1744/2024 | Ementa: Altera o inciso XIV do artigo 5º da lei 3474/2020 para incluir o Dia Municipal da Síndrome de Down. | Protocolo: 2013/2024 | Data do Protocolo: 25/03/2024 15:56 |
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