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Projeto de Lei Nº 00044/2024

Data do Documento: 21/03/2024 Assunto: CALENDÁRIO Situação: SMDCP Processo: 1744/2024 Ementa: Altera o inciso XIV do artigo 5º da lei 3474/2020 para incluir o Dia Municipal da Síndrome de Down. Protocolo: 2013/2024 Data do Protocolo: 25/03/2024 15:56

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/3/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/03/2024 17:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 26/03/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/03/2024 15:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 020/2024 Resultado: Contrário Data Resposta: 15/05/2024 Observação: PARECER CCJ N. º - 0106/2024.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 106/2024 16/04/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0106/2024.

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