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Parecer Nº 058/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00076/2024
Data do Documento:
20/03/2024
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00076/2024
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 058/2024.
Protocolo:
1891/2024
Data do Protocolo:
20/03/2024 15:27
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20/3/2024
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