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Parecer Nº 051/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00067/2024

Data do Documento: 20/03/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00067/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 051/2024
Protocolo: 1874/2024	Data do Protocolo: 20/03/2024 15:09

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20/3/2024