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Parecer Nº 048/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00064/2024
Data do Documento:
20/03/2024
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00064/2024
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 048/2024.
Protocolo:
1864/2024
Data do Protocolo:
20/03/2024 15:00
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20/3/2024
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